Termos de Uso

Última atualização: 8 de outubro de 2026

1. Quem somos

Estes Termos regem o uso do App Ora ("Sistema", "Plataforma" ou "Serviço"), solução OSS/BSS oferecida pela Klaup Serviços Digitais Ltda., responsável pelo produto App Ora ("Contratada"). Ao contratar, acessar ou utilizar o Serviço, o provedor de internet ou empresa contratante ("Contratante") declara ter capacidade para contratar e concorda com estes Termos e com a proposta comercial aplicável.

2. Descrição do serviço

O App Ora disponibiliza, num plano único com tudo incluso, gestão de clientes e contratos, cobrança, NFCom, atendimento por inteligência artificial e automações, integrações com WhatsApp, gateways financeiros, MikroTik/RADIUS, OLT/ONU, venda de linha móvel por meio da Klaup, aplicativos e outros recursos. Funcionalidades de terceiros dependem das contas, credenciais, regras e disponibilidade desses fornecedores. Recursos em desenvolvimento ou identificados como “em breve” não integram o serviço contratado até sua liberação oficial.

3. Cadastro e conta

O Contratante é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por manter os dados de acesso em sigilo.
O Contratante responde pelas ações legítimas realizadas por seus usuários e deve comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido.
O Contratante deve criar e gerir os acessos de seus próprios colaboradores (administradores, atendentes e técnicos).
É proibido compartilhar contas individuais, contornar controles de segurança, realizar engenharia reversa ou testar vulnerabilidades sem autorização escrita.

4. Preço, período gratuito e pagamento

Os primeiros 60 (sessenta) dias de uso são gratuitos e não exigem cartão.
Depois desse período, a mensalidade é de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) por mês, num plano único com tudo incluso — inclusive o atendimento por inteligência artificial, que usa o modelo contratado pela Contratada; o Contratante pode, se quiser, usar a própria chave de um provedor de IA. Condição diferente só vale se for acordada por escrito.
A mensalidade é cobrada por PIX, emitido por meio do PAGUEO, e fica disponível no Sistema, em Mensalidade do sistema. Não há taxa de implantação nem multa por cancelamento.
Em caso de atraso: com 3 dias, o Contratante é avisado por e-mail e no próprio painel; com 5 dias, o acesso ao painel é suspenso, sem afetar a conexão dos assinantes; com 10 dias, o aplicativo do assinante também é suspenso. O acesso volta assim que o pagamento é confirmado, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
Contas que ficam em nome do Contratante — banco ou gateway de cobrança, certificado digital A1, WhatsApp Oficial (Combot), e-mail de envio (BytSend) e, quando houver venda de linha móvel, conta de revenda Klaup — são contratadas e pagas pelo Contratante diretamente a cada fornecedor. A integração com elas está incluída na mensalidade.

5. Responsabilidades do Contratante

Utilizar o Sistema de acordo com a legislação vigente, incluindo normas da ANATEL e da Receita Federal aplicáveis à sua atividade.
Ser responsável pelo relacionamento com seus assinantes, pela legalidade da coleta e do uso dos dados inseridos, pela cobrança e pela correção das informações fiscais.
Obter e manter os certificados, credenciais e autorizações necessárias (ex.: certificado digital A1 para NFCom, contas de gateway de pagamento, de WhatsApp Oficial, de envio de e-mail e, quando aplicável, de revenda de linha móvel).
Configurar regras, mensagens, impostos, planos, bloqueios e automações antes de ativá-los e revisar seus resultados.
Não utilizar o Serviço para fins ilícitos, spam, tratamento sem base legal ou qualquer prática que viole direitos de terceiros.
Manter cópias dos documentos cuja guarda seja legalmente exigida de sua empresa e colaborar em incidentes ou solicitações de titulares.

6. Nossas responsabilidades e limitações

Adotaremos medidas técnicas e organizacionais razoáveis e esforços comercialmente adequados para segurança, continuidade, correção de falhas e manutenção do Serviço.
Não controlamos indisponibilidades, rejeições ou mudanças de terceiros, incluindo SEFAZ, instituições financeiras, PAGUEO, WhatsApp/Meta, Combot, BytSend, Klaup e operadoras móveis, provedores de IA, nuvem, energia, internet e equipamentos do Contratante.
Não respondemos por dados incorretos inseridos pelo Contratante, uso fora da documentação, decisões comerciais ou fiscais tomadas pelo Contratante, credenciais por ele expostas, integrações não autorizadas ou atos de seus usuários e fornecedores.
Automações e respostas geradas por IA devem ser configuradas e supervisionadas pelo Contratante; o Sistema não substitui avaliação contábil, fiscal, jurídica ou técnica profissional.
Na extensão permitida pela legislação, não haverá responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos. Eventual responsabilidade direta da Contratada fica limitada ao total pago nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
As limitações acima não se aplicam quando a lei proibir, nem afastam responsabilidade por dolo, culpa grave, violação imputável à Contratada, deveres de segurança ou direitos indisponíveis.

7. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade. Como regra, o Contratante é o controlador dos dados de seus assinantes e define finalidades e bases legais; a Contratada atua como operadora, conforme instruções lícitas, podendo contratar suboperadores necessários. Cada parte responde pelas obrigações que a lei atribui ao seu papel.

8. Dados, exportação e encerramento

Os dados cadastrados pelo Contratante permanecem sob seu controle e não são comercializados pela Contratada.
Antes do encerramento, o Contratante deve solicitar ou realizar a exportação disponível. O formato poderá variar conforme o módulo.
Após o término, os dados poderão permanecer pelo prazo técnico de transição, backup, prevenção a fraude e cumprimento legal, sendo depois eliminados ou anonimizados.
A suspensão por inadimplência não elimina imediatamente os dados nem afasta valores vencidos.

9. Propriedade intelectual

O App Ora, sua marca, código, layout e documentação são de nossa propriedade. A contratação concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato, sem transferência de propriedade.

10. Suporte, manutenção e disponibilidade

O suporte está incluído na mensalidade e é prestado pela abertura de chamados no próprio Sistema (Suporte App Ora) e pelo e-mail de contato informado no item 16. Hospedagem, cópias de segurança e atualizações do Sistema são de responsabilidade da Contratada.

11. Integrações e serviços de terceiros

O uso de integrações está sujeito também aos termos e políticas do respectivo fornecedor. Entre os fornecedores usados na prestação do Serviço estão o PAGUEO (cobrança da mensalidade por PIX), o BytSend (envio de e-mails), a Klaup (venda de linha móvel), a Combot (WhatsApp Oficial), provedores de nuvem e armazenamento e provedores de IA. Taxas, bloqueios, limites, análise cadastral e disponibilidade desses serviços são definidos pelos terceiros. A Contratada poderá suspender uma integração insegura, descontinuada ou utilizada em desacordo com a lei.

12. Vigência, suspensão e rescisão

O contrato vigora enquanto houver assinatura ativa, mês a mês e sem fidelidade. O Contratante pode cancelar a qualquer momento, sem multa, por chamado no Sistema; a Contratada pode rescindir mediante aviso.
O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplência, risco de segurança, uso ilícito, violação destes Termos ou determinação de autoridade competente, sempre que possível com aviso.
A rescisão não prejudica obrigações vencidas, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados e responsabilidades que devam sobreviver.

13. Confidencialidade

Cada parte deve proteger informações técnicas, comerciais, credenciais e dados não públicos recebidos da outra, utilizando-os somente para execução do contrato, salvo obrigação legal ou autorização expressa.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais disponíveis. A versão e a data vigentes permanecerão nesta página.

15. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão primeiro uma solução pelos canais de suporte. Não havendo acordo, será competente o foro definido na proposta comercial, respeitados os foros obrigatórios e direitos que a legislação não permita afastar.

16. Contato

Dúvidas, notificações ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para contato@klaup.com.br ou pelo suporte dentro do Sistema.